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Título: A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO FUDIÁRIA COMO INSTRUMENTO SOCIOECONÔMICO NO BRASIL
Aluno: MAILON ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA FILHO
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO
Banca: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Regularização Fundiária; Rural; Propriedade; Desafios.
Resumo: A regularização fundiária rural é um procedimento formal e legal que busca formalizar a posse de imóveis rurais, especialmente em casos de posse irregular, sem registro ou escritura. Este procedimento visa garantir segurança jurídica ao proprietário, evitando conflitos e possibilitando o acesso a programas e financiamentos, de tal maneira que se apresenta como relevante objeto de pesquisa no campo do Direito Privado, especialmente devido à sua conexão direta com o direito à propriedade e a sua implementação. E, para além do campo do direito privado, a importância do tema encontra também amparo na norma constitucional pátria, eis que a propriedade é considerada como um direito básico, pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, incisos XXII e XXIII, os quais, respectivamente, consolidam o direito a proteção da propriedade privada e a sua função social. Nesse sentido, o presente estudo aborda o tema, com vistas a análise dos instrumentos jurídicos destinados a efetivação do direito de propriedade rural, quando da posse irregular, nos casos admitidos por lei, identificando as dificuldades e os desafios contemporâneos quando da regularização fundiária rural no Brasil, com vistas a apontar possíveis soluções para superar o imbróglio.
