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Título: DA RESPONSABILIDADE ACERCA DAS QUEIMADAS "NÃO CONTROLADAS" NO AGRONEGÓCIO: UMA ANÁLISE PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CIVIL
Aluno: PEDRO HENRIQUE GUEDES DE SÁ
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Queimadas. Agronegócio. Responsabilidade Civil Objetiva. Poluidor-Pagador. Direito Ambiental.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as implicações jurídicas da responsabilidade pelas queimadas causadas pelo agronegócio no Brasil, à luz da Constituição Federal de 1988, da Política Nacional do Meio Ambiente, do Código Florestal, da Lei de Crimes Ambientais e da Lei do Manejo Integrado do Fogo. A pesquisa, de abordagem jurídico-dogmática e com base em dados de órgãos como INPE, IBAMA e Ministério Público, examina como os princípios do poluidor-pagador, da responsabilidade objetiva, da prevenção, da precaução e da função socioambiental da propriedade fundamentam a responsabilização civil, penal e administrativa, independentemente de culpa, desde que comprovado o nexo causal com o dano ambiental. Analisa-se ainda a evolução legislativa, os desafios práticos na aplicação das normas, como a fiscalização insuficiente e a tensão entre interesses econômicos e proteção ambiental, e propõem-se medidas de aperfeiçoamento institucional e legal para fortalecer a prevenção, o controle e a reparação de danos. Conclui-se que, embora o Brasil possua um arcabouço normativo robusto, sua efetividade depende de maior integração entre órgãos fiscalizadores, fortalecimento estrutural e estímulo a práticas produtivas sustentáveis.
