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Título: A efetividade da Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/2008) e sua aplicação na Jurisprudência brasileira
Aluno: CAIO AUGUSTO ZANONI DE SOUZA
Orientador: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Banca: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Alimentos Gravídicos; Lei nº 11.804/2008; Fundados Indícios de Paternidade; Nascituro; Efetividade Jurisdicional.
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a efetividade da Lei nº 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos) no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo parte do pressuposto de que a norma, fundamentada na Dignidade da Pessoa Humana e no princípio da Proteção Integral à Maternidade e à Infância, representou um marco ao estender o dever de assistência do suposto genitor para a fase intrauterina. A problemática central reside na disparidade entre a intenção protetiva do legislador e a realidade da aplicação judicial, focando-se na interpretação do requisito dos "fundados indícios de paternidade" (Art. 6º). A pesquisa busca responder se a Lei nº 11.804/2008 tem se mostrado efetiva na proteção dos direitos da gestante e do nascituro. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da doutrina especializada (Maria Berenice Dias, Farias e Rosenvald, Tartuce) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais. O trabalho demonstra que, embora a lei possua mecanismos importantes (como a conversão automática em pensão e a irrepetibilidade), sua efetividade plena é limitada na prática forense pelo rigor excessivo na exigência probatória, o que compromete a urgência da tutela. Conclui-se pela necessidade de uma interpretação mais sensível e uniforme, que priorize o melhor interesse do nascituro
