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Título: A IMPORTÂNCIA DA EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PERANTE A CRISE ECONÔMICA BRASILEIRA
Aluno: DANIEL ANTONIO RIBEIRO
Orientador: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Função Social; Empresa; Crise; Econômica.
Resumo: O presente texto visa evidenciar a importância e o uso do princípio da função social das empresas, o qual quando analisado à luz da legalidade constitucional e da aplicação do direito privado, pode ser derivado do princípio da "ordem econômica" (art. 170, CFRB/88) e dos valores da dignidade humana (art. 1º, III, CFRB/88) e da liberdade de iniciativa (art. 1º, IV, CFRB/88). O objetivo é demonstrar que a função social da empresa serve como diretriz para a atuação empresarial, legitimando e justificando a proteção do exercício da autonomia privada e dos lucros. Isso é especialmente relevante considerando a importância que a empresa tem na promoção de interesses de natureza social, que pode afetar os direitos humanos fundamentais, mas não deve ser visto como um impedimento intransponível para a execução da sua função social.
