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Título: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA SOBRE A ADPF 347.
Aluno: JOÃO SERAFIM DOS SANTOS
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: controle de constitucionalidade; ADPF 347; estado de coisas inconstitucional; sistema prisional; direitos humanos.
Resumo: O controle de constitucionalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e visa garantir a supremacia da Constituição e a efetivação dos direitos fundamentais. No Brasil, esse controle assume um modelo híbrido, combinando as formas difusa e concentrada, o que amplia sua eficácia, mas também impõe desafios práticos e institucionais, especialmente diante de omissões estruturais do Estado. A crise do sistema prisional brasileiro, marcada por superlotação, violações de direitos e ausência de políticas públicas eficazes, revela a ineficiência do Estado em garantir direitos mínimos às pessoas privadas de liberdade. Nesse contexto, destaca-se a ADPF nº 347, ajuizada em 2015, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um "estado de coisas inconstitucional" nas prisões, conceito inspirado em precedente colombiano. Esse reconhecimento abriu caminho para respostas judiciais mais amplas e transformadoras, como o Plano Nacional Pena Justa, que prevê metas para enfrentar a crise até 2027. A experiência mostra que, mais do que dispor de mecanismos jurídicos, é fundamental que haja cooperação entre os poderes e vontade política para proteger os direitos humanos, reforçando o papel ativo do Judiciário na superação de violações estruturais e persistentes.
