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Título: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL: FUNDAMENTOS DOGMÁTICOS E CONTROVÉRSIAS CONSTITUCIONAIS
Aluno: WANDER MARCIANO MARTINS
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: FABIO PINHA ALONSO
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal, justiça penal, consensualidade, proporcionalidade, retroatividade.
Resumo: O acordo de não persecução penal foi instituído para racionalizar a resposta do sistema de justiça e afirmar a centralidade das garantias no processo penal. Esse instrumento permite que, em delitos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o investigado negocie condições proporcionais para evitar a denúncia, com fiscalização judicial de legalidade. Ressalta-se a natureza híbrida do instituto, pré-processual e com efeitos materiais de extinção da punibilidade, além de debates sobre a mitigação da obrigatoriedade, a confissão à luz do direito ao silêncio e a retroatividade benéfica. O tema impacta fluxos processuais, dialoga com experiências estrangeiras e demanda práticas transparentes para prevenir abusos e assimetrias. Propõem-se diretrizes para Ministério Público, defesa e magistratura, orientadas por proporcionalidade, motivação e participação informada.
