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Título: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº135/2010
Aluno: ROBERTO ROGÉRIO QUEVEDO
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA
Ano: 2011 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito Constitucional - Lei Complementar 135/2010- Constitucionalidade.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo aferir a connstitucionalidade da lei complementar nº 135/2010 - "Lei da Ficha Limpa".Tal lei alterou uma outra lei complementar, qual seja: nº 64/1990, que também trata de casos de inelegibilidade eleitoral, que visam proteger a moralidade administrativa e probidade administrativa no exercício do mandato. Não obstante tratar de uma medida de cunho cívico, pois originada do princípio constitucional da cidadania, advinda de uma manifestação popular, é imprescindível que a lei complementar 135/2010 esteja em consonância com o sistema jurídico vigente, sob pena de ser declarada inconstitucional.Faremos um cotejo com a Carta Política de 05 de outubro de 1988, a fim de vislumbrarmos a validade ou invalidade da lei em apreço.
