Títulos Disponíveis
Título: ATOS ADMINISTRATIVOS E SEUS EFEITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aluno: JULIO COELHO SABARA
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2011 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Atos Administrativos, Controle Judicial, Administração Pública
Resumo: O presente trabalho visa analisar Administração pública frente aos atos administrativos. Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é expressão do Estado para satisfação de bem–estar individual dos cidadãos e de progresso social. A pesquisa se propõe ainda investigar os pressupostos jurídicos e legais da legitimação dos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública, questionando os efeitos dos Atos administrativos junto aos administrados, permitindo à autoridade administrativa optar por uma dentre as soluções possíveis, sem que possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público, e ao mesmo tempo atender aos interesses da administração pública. Cabe notar que a principal tarefa da Administração Pública está em respeitar o direito do administrado no sentido de que o fim das atividades administrativas, deve ser sempre respeitado pelo administrador e pelo ato administrativo que expede, em consonância com o princípio da legalidade, previsto no art. 5º,II, da CF, aplicado na Administração Pública. A pesquisa justifica-se, na intenção em desenvolver e apresentar reflexões que possam sustentar o controle do mérito dos atos administrativos discricionários, e os demais requisitos do ato, através de um estudo das disposições constitucionais e legais sobre o Direito Administrativo brasileiro, dos entendimentos apresentados pelos doutrinadores. Pretende-se apresentar uma visão ampla dos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública, procurando aclarar a sociedade, de maneira geral, dos efeitos que poderão sofrer de ações de um detentor de cargo público despreparado. A leitura deste trabalho se torna importante por se tratar de um tema muito polêmico e menos compreendido por muitos que não ousaram estudá-lo com afinco. Para a pesquisa foi utilizado o método de compilação, em livros e em consultas à internet. Palavras-chave: ato administrativo, controle jurisdicional, Administração Pública.
