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Título: DIREITO A INDENIZAÇÃO PARA EX-FUMANTES, INCLUSIVE CONTRA O ESTADO
Aluno: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA
Orientador: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2011 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Responsabilidade solidária do Estado – tabagismo - CDC
Resumo: O tema escolhido para este trabalho de conclusão de curso está inserido no Código de Defesa do Consumidor, alicerçado no Direito Civil, tratando da responsabilidade Civil das empresas fumageiras e solidariamente do Estado. O objetivo desta pesquisa, consiste na realização de estudos sobre a correta interpretação da extensão (solidária) da responsabilidade do Estado, quanto a sua “omissão” frente à permissão de colocar no mercado consumidor nacional, produto (cigarro) com alto grau de nocividade ou periculosidade á saúde ou segurança. Como o tema é amplo e bastante árduo, inclusive para os Tribunais, partiu-se do procedimento analítico, através de menção de casos reais, com análise da responsabilidade do Estado e, menção ao Código Consumerista, incluindo estudo de obras de doutrinadores, jurisprudência e artigos de publicações especializadas, para chegar a conclusões cabíveis ao tema.
