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Título: A MEDIDA DE SEGURANÇA E A FUNÇÃO SOCILA FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Aluno: FLAVIA LONGO DE ALMEIDA
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN DASSI
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2011 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: inimputabilidade; medida de segurança; manicômio judiciário; crime; pena.
Resumo: A eficácia da medida de segurança dentro do sistema jurídico brasileiro tem sido motivo controverso dentre o Direito Criminal. Verificada a inimputabilidade do agente no ato da pratica ilícita, este é submetido à internação em unidades hospitalares manicomiais. Em virtude de diversos fatores em concreto, no tangente a saúde psiquiátrica no país, a aplicabilidade e a eficácia das medidas preventivas fica comprometida, de modo a não oferecer possibilidade de reabilitação dos doentes, e menos ainda, sua re-inserção no contexto social. Uma vez internados nas unidades destinadas aos tratamentos psiquiátricos, os pacientes que cometeram ilícito penal, incorrem na grande maioria em uma piora considerável em seu estado de saúde, mesmo estando sob respaldo do Estado. Dessa forma, a medida de segurança acaba por tornar-se um instituto jurídico impregnado de perpetuidade, caráter este, claramente impugnado pelos valores constitucionais brasileiros. Assim, já que não há na legislação brasileira qualquer outra modalidade de tratamento preventivo, designado aos criminosos doentes mentais, o presente trabalho, visa trazer à discussão, a viabilidade da medida de segurança e sua eficácia real dentre as rotinas dos Manicômios Judiciários.
