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Título: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR USO DE CERTIDÃO FALSA
Aluno: GUSTAVO DIEGO ALVES
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN DASSI
Ano: 2011 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Extinção da punibilidade – morte do agente – revisão criminal – direito processual penal.
Resumo: Tem como escopo esta pesquisa demonstrar as criticas do Processo Penal Brasileiro, frente aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Com previsão no artigo 107, inciso I do Código Penal Brasileiro, a extinção da punibilidade com a morte do agente. Neste trabalho iremos demonstrar que o uso da certidão de óbito falsa por parte do agente não poderá ser modificada em virtude de vedação legal, ou seja, modificação pró-societate, neste caso podendo somente punir o agente no incurso do crime de falsificação e uso de documento falso. Há entendimentos que o uso da certidão de óbito não faz coisa julgada, pois o fato é inexistente, a não ocorrência do falecimento, a extinção somente se dá com a morte real, não podendo ser presumida.
