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Título: A UNIÃO ESTÁVEL E A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO
Aluno: CELSO ROBERTO ANDREOTTI
Orientador: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Banca: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: União Estável, Sucessão, Companheiro.
Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, consagrou ampla definição de família, como base da sociedade, garantindo-lhe proteção especial do Estado, passando a União Estável a ser reconhecida como entidade familiar, outorgando direitos aos companheiros regulamentados pela Lei n. 8.971/94, pela Lei n. 9.278/96 e pelo Código Civil de 2002, assegurando aos conviventes o direito de sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, preservando ao companheiro sobrevivente a meação em razão do regime da comunhão parcial de bens, adotado nos termos do artigo 1.725/CC, e a concorrer com os herdeiros e até mesmo receber a totalidade dos bens, nas formas estipuladas pelo artigo 1.790 do aludido diploma legal. Ressaltar que o Artigo 1.790 do código Civil, não deixa de ser polêmico quanto a seu entendimento, merecendo uma disciplina melhor por parte do legislador, para definir o direito sucessório do companheiro na união estável, com mais objetividade, sem deixar margem de dúvidas quanto a sua aplicação.
