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Título: LEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA POR FALTA DA PAGAMENTO
Aluno: RAISSA MUNHON ESCOLAR
Orientador: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Banca: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Ano: 2012 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: legalidade; energia elétrica; serviço público; fornecimento
Resumo: Este estudo tem como objetivo discutir sobre a suspensão de um serviço considerado essencial, o fornecimento de energia elétrica, em face do inadimplemento do consumidor. Assim, estudou-se a relação existente entre a concessionária de serviço público e o consumidor, analisando disposições legais como também jurisprudências relacionadas ao presente tema. Foi discutido se a interrupção do fornecimento de energia elétrica fere o princípio da continuidade. Para a realização, utilizou-se como procedimento a pesquisa de doutrinas, jurisprudências e artigos disponíveis na internet. Mostraremos que a suspensão do serviço essencial por inadimplência do consumidor é considerado legal quando não se tratar de fatura exorbitante, quando não trouxer dano ao interesse publico e desde que o corte seja previamente avisado. O serviço público deve ser prestado pela concessionária de forma contínua, o que resulta em uma contraprestação para o consumidor, ou seja, o pagamento de acordo com a quantidade de energia elétrica que o consumidor utilizar. Deve ser levado em consideração que a aplicação de tal medida pela concessionária visa aplicar o principio da continuidade, respeitando os consumidores e colocando sempre em primeiro lugar atender o interesse público.
